É POSSÍVEL PERDER O DIREITO DE HERANÇA?

É POSSÍVEL PERDER O DIREITO DE HERANÇA?

A sucessão é a transmissão do patrimônio da herança aos seus devidos herdeiros, um procedimento muito comum e que é consequente ao falecimento de alguém. Nosso ordenamento jurídico proíbe que a herança de pessoa viva constitua objeto de contrato, de modo que os bens deixados devem constituir o espólio, que só será destinado aos herdeiros quando da sucessão.

Nada impede que o autor da herança disponha de seu patrimônio ainda em vida, realizando um planejamento sucessório através de testamentos, holding familiar, etc. Se isso não ocorrer, a sucessão será legítima. Neste caso, a transmissão do patrimônio seguirá a ordem da vocação hereditária da seguinte maneira: primeiro a herança será destinada aos descendentes (filhos, netos, bisnetos), em concorrência com o cônjuge sobrevivente, observando o regime de casamento.

Não havendo descendentes, o cônjuge terá direito de concorrer com os ascendentes (pais, avós, bisavós) e, se não houver parentes nessa linha, o cônjuge arrecadará toda a herança. Se não houver cônjuge sobrevivente, serão chamados a suceder os parentes colaterais até o quarto grau (irmãos, tios, sobrinhos). De acordo com essa ordem, os parentes de grau mais próximo excluem os mais afastados.

AFINAL, OS HERDEIROS PODEM SER EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO?
Sim, o Código Civil prevê hipóteses em que os herdeiros não receberão a herança. São as chamadas causas de exclusão da sucessão por indignidade (art. 1814 do CC) e por deserdação (art. 1962 do CC).

INDIGNIDADE
O herdeiro torna-se indigno de receber a herança nos casos em que pratica atos ofensivos e criminosos extremamente graves contra o autor da herança. Os atos ofensivos capazes de excluir o herdeiro da sucessão por indignidade são praticados contra a vida, a honra e a liberdade de testar do autor da herança. São eles:

a. Os herdeiros que tiverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso ou tentativa deste, contra a pessoa do autor da herança, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.
Neste caso, em que a prática delituosa é contra a vida do autor, se estende a pessoas da sua família, pois a tentativa ou a consumação desse crime atinge de tal forma o autor da herança, que justifica a indignidade.

b. Os herdeiros que tiverem sido acusados caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro.
A denunciação caluniosa ocorre se o herdeiro ingressar em juízo contra o autor da herança, seu cônjuge ou companheiro acusando-os da prática de crimes sabendo que são inocentes, ou se for condenado pela prática de calúnia, difamação ou injúria contra eles.

c. Os herdeiros que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.
Trata-se da liberdade do autor de testar, dispor do seu patrimônio da maneira que entender. Se o herdeiro o impede por violência física ou moral, ou meios fraudulentos como a elaboração de um testamento falso, ou prejudica o autor da herança de fazer ou modificar o testamento, será considerado indigno e perderá a capacidade de sucessão

Mesmo se o herdeiro for condenado em juízo por essas práticas delituosas, para que ele seja impedido de obter a herança é necessária uma ação judicial específica com o objetivo de reconhecer a indignidade do herdeiro. Ainda assim, o autor da herança pode perdoar o indigno em testamento ou em outro ato autêntico para reabilitá-lo na sucessão como herdeiro.

DESERDAÇÃO
O herdeiro também poderá ser excluído da sucessão por deserdação, quando o autor da herança, por meio de testamento, expressa sua vontade e os motivos de excluir os herdeiros necessários da sucessão. Para que a deserdação ocorra é preciso que haja descendentes ou ascendentes e que o testamento feito pelo autor da herança seja válido.

Assim como nas causas de exclusão por indignidade, o herdeiro poderá ser deserdado se praticar os seguintes atos delituosos contra o autor da herança:

a. Ofensa física
Não são consideradas as ameaças ou intimidações. Caracteriza causa para a deserdação a agressão física contra o autor da herança, independente de condenação criminal. Isso ocorre pois presume-se que na sucessão haja respeito nas relações entre pais e filhos.

b. Injúria grave
Trata-se de ofensa moral á honra e reputação do autor da herança.

c. Relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto
Configura causa de deserdação por se tratar de comportamento desrespeitoso ao autor da herança.

d. Desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade
Diz respeito aos filhos que abandonam os pais que possuem deficiência mental, seja ela permanente ou transitória ou que se encontram gravemente doentes.

Os ascendentes podem ser deserdados?
Sim, o Código Civil também prevê a possibilidade de os ascendentes serem deserdados pelos descendentes. Isso pode ocorrer quando os pais/avós praticarem contra seus filhos/netos os mesmos atos mencionados acima (art. 1963 do CC).

Para que haja a deserdação não basta apenas a exclusão expressa realizada pelo testador, é necessário que o herdeiro instituído no lugar do deserdado ou outro herdeiro que corresponde a ordem legal da sucessão legítima, ingresse com uma ação ordinária para provar a veracidade dos fatos alegados pelo autor da herança no testamento.

QUAIS OS EFEITOS DA EXCLUSÃO DA HERANÇA?
Após o reconhecimento judicial da indignidade e a comprovação dos fatos que causaram a deserdação, esse herdeiro indigno ou deserdado não receberá a herança. Por conseguinte, será considerado como morto antes da abertura da sucessão e substituído pelos seus descendentes na ordem da sucessão. Além disso, o excluído será impedido de usufruir ou administrar os bens que foram passados aos seus filhos.

Por Brenda Inácio Arantes, acadêmica de Direito em estágio profissional na Nobre & Cruvinel "“ Sociedade de Advogados.