A ANTECIPAÇÃO DO USO E FRUIÇAO DE BENS PELOS HERDEIROS

A ANTECIPAÇÃO DO USO E FRUIÇAO DE BENS PELOS HERDEIROS

O novo Código de Processo Civil, em vigor desde março de 2016, trouxe uma importante inovação para o procedimento de inventário e partilha, capaz de mitigar os efeitos danosos da espera pelo término da sucessão.

O inventário é a declaração de bens do falecido, transmitidos aos seus herdeiros pelo princípio de Saisine , o qual enuncia que a abertura da sucessão ocorre no momento da morte do de cujus , com a imediata transmissão da herança aos herdeiros.

Já a partilha é o procedimento que se segue ao inventário e consiste em repartir entre os sucessores o acervo hereditário. Em caso de haver apenas um herdeiro não se terá partilha, devendo ser adjudicado ao herdeiro único todos os bens.

A partilha é feita após o pagamento das dívidas do espólio, e recairá sobre os bens que remanescerem ao acervo. Pagos os credores, ou reservadas as quantias necessárias para o seu pagamento, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão; em seguida proferirá decisão de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.

E é nesse ponto que o novo CPC traz uma importante inovação ao prever, no parágrafo único, do art. 647, que o juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus decorrentes do exercício daqueles direitos.

Nesse sentido, poderá o futuro destinatário do bem usufruílo de imediato, ou seja, antes de julgada ou homologada a partilha. Trata-se, portanto, de uma tutela de evidência que antecipa o resultado prático do processo de inventário.

Por outro lado, é importante asseverar que o procedimento de inventário e partilha é um dos mais simples e ao mesmo tempo um dos mais engessados. Avaliações, pagamento de impostos, perícias, divergências entre herdeiros, inclusive sobre qual quinhão ficará para quem, faz levar anos e as vezes décadas de litígio.

E o novo CPC não trouxe solução para isso. Nem poderia, seria muita pretensão do legislador. Isso porque as questões que envolvem os inventários não são apenas da ordem da objetividade. A maior dificuldade está na subjetividade que permeia a relação muitas vezes conflituosa dos herdeiros.

Ainda assim, a inovação mencionada acima se apresenta como uma medida capaz de reduzir os danos decorrentes da longa espera pelo término do processo, privilegiando, sobretudo, os vínculos específicos dos herdeiros com determinados bens do acervo hereditário, como, por exemplo, os que envolvem a moradia e o exercício profissional.

Por Bruna Ferreira Cruvinel, advogada da Nobre & Cruvinel "“ Sociedade de Advogados.