<b> COMO PODERÁ SER FEITO O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL A PARTIR DE 2019? </b>

COMO PODERÁ SER FEITO O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL A PARTIR DE 2019?

O Funrural, Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural, passou por significativas mudanças estabelecidas pela Lei 13.606/2018. Além de instituir o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), conhecido como Refis do Funrural, a lei apresentou um novo regime de contribuição ao Funrural para os produtores, que valerá a partir deste ano. Para tanto, o produtor rural empregador, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica, poderá optar pela forma de recolhimento do Funrural, o que deverá ser feito em janeiro de cada ano, a partir de 2019. As opções são as seguintes:

Opção 1 : O cálculo será feito sobre a folha de pagamento mensal de seus funcionários, sendo que incluirá também trabalhadores avulsos, pagamentos de 13º salário e gratificações, alíquota no valor de 20%, além da alíquota de 1% a 3% destinados á contribuição para o RAT (Riscos Ambientais do Trabalho). Essa opção está prevista no art. 22, incisos I e II da Lei 8.212/91 e na instrução normativa 1867/2019, que foi publicada nessa segunda-feira, dia 28, no Diário Oficial da União.

Nesse caso, o produtor rural ao verificar os gastos com a folha de pagamento dos funcionários deverá multiplicar as alíquotas e somar os resultados para estimativa do FUNRURAL durante todo o ano (janeiro a dezembro).

Opção 2 : O cálculo será feito sobre a comercialização, ou seja, de acordo com a venda/faturamento da produção rural. Nessa opção houve uma redução das alíquotas, de modo que para o empregador pessoa física a alíquota passa a ser de 1,2% e para o empregador pessoa jurídica, passa a ser 1,7%. A estimativa para o FUNRURAL nesse regime de recolhimento será de acordo com a expectativa de comercialização durante todo o ano (janeiro a dezembro).

Ao escolher essa opção é necessário observar os fatores que influenciam diretamente na produção de acordo com a atividade desenvolvida, por exemplo, as variações de valores como a arroba do boi, saca de soja, do milho e litro do leite.

Vale ressaltar que em qualquer uma das opções incidirá a contribuição de 0,2% destinados ao SENAR.

O prazo para escolher a forma de pagamento é até o dia 31 de janeiro de 2019, feito isso, a opção será irretratável durante todo o ano , conforme previsto no art. 25, § 13 da Lei 13.606/2018.

No caso de o produtor não manifestar sua opção até o prazo final, o cálculo da contribuição continuará sendo sobre a sua comercialização. Para tanto, o produtor rural deve ficar atento ao prazo da escolha, que deverá ser feita no mês de janeiro dos próximos anos.

Portanto, é imprescindível que o produtor rural consulte o contador de sua confiança para auxiliá-lo na escolha do melhor regime tributário previdenciário para a sua atividade.

Por Brenda Inácio Arantes, acadêmica de Direito em estágio profissional na Nobre & Cruvinel "“ Sociedade de Advogados.