BANCO NÃO PODE NEGAR AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA SEM JUSTIFICATIVA

BANCO NÃO PODE NEGAR AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA SEM JUSTIFICATIVA

Banco que bloquear, sem justificativa, compra no crédito de consumidor com limite disponível no cartão, deve indenizar o prejudicado. Sendo assim, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condena instituição financeira a pagar R$ 1 mil para um de seus clientes a título de danos morais.

O autor da ação conta que, ao tentar efetuar compra em um supermercado, não conseguiu autorização do cartão. A mensagem frustrante se repetiu em outras tentativas, o que o levou a abandonar os itens que almejava obter.

Além de ter o limite disponível, ele não encontrou no aplicativo do banco qualquer alerta sobre limite indisponível, bloqueio, cancelamento dos cartões ou sistema inoperante. A situação se regularizou no dia seguinte, quando conseguiu finalizar sua aquisição no mercado.

A administração do cartão de crédito, em sua defesa, recorreu com base na ausência de registro das tentativas de compras realizadas.

Os julgadores, por sua vez, afirmaram na decisão: “A negativa de autorização para compra mediante uso do cartão de crédito, restando comprovado o limite de crédito disponível para a operação comercial, sem que tenha sido notificado o consumidor ou explicitadas restrições à liberação do crédito, nem apontado motivo a justificar tal fato, configura falha no serviço prestado pela parte recorrente”.

Sustentaram também a condenação por dano moral devido ao abandono forçoso das compras pelo autor: “A situação constrangedora experimentada pela recorrida ao ter o crédito negado e não dispondo de outra forma de pagamento (...) é apta a configurar dano moral indenizável”.

Fonte: Consultor Jurídico