CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL

CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL

As cláusulas obrigatórias no Contrato de Arrendamento Rural, previstas no Decreto nº 59.566 de 14/11/1996, além de garantir a proteção social e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados, asseguram a conservação dos recursos naturais.

O decreto mencionado acima estabelece prazos mínimos para a duração dos contratos de arrendamento rural, que variam conforme o tipo e dimensão da atividade desenvolvida:

a) 3 (três) anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura temporária e/ou pecuária de pequeno e médio porte, ou em todos os casos de parceria;

b) 5 (cinco) anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura permanente e ou pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias primas de origem animal;

c) 7 (sete) anos nos casos em que ocorra atividade de exploração florestal.

Além disso, a fixação do preço do arrendamento dentro dos limites legais deve ser feita de forma a delimitar a quantia certa do valor do arrendamento, a ser pago em dinheiro ou no seu equivalente em frutos ou produtos.

Devem constar também no contrato cláusula de indenização visando a retenção das benfeitorias úteis e necessárias e o cumprimento das proibições previstas no art. 93 do Estatuto da Terra.

É necessário, ainda, que seja especificada a concordância do arrendador ou do parceiro-outorgante quanto á solicitação de crédito rural feita pelos arrendatários ou parceiros-outorgados.

Por fim, devem constar as bases para as renovações convencionadas, as causas de extinção e rescisão, além da irrenunciabilidade de direitos e vantagens legalmente definidos em prol do arrendatário e parceiro-outorgado.

Dessa forma, a fim de garantir aos contratantes a segurança jurídica do negócio, é recomendável que as referidas cláusulas sejam inseridas nos contratos, em conformidade com a legislação vigente. Se alguma dessas cláusulas não for respeitada, a parte lesada poderá pleitear na Justiça o seu efetivo cumprimento.

Por Laura Vicuña Campos Mendonça Rezende, advogada da Nobre & Cruvinel "“ Sociedade de Advogados.