COMO FICOU A SITUAÇÃO DOS FINANCIAMENTOS RURAIS AFETADOS PELO PLANO COLLOR?

COMO FICOU A SITUAÇÃO DOS FINANCIAMENTOS RURAIS AFETADOS PELO PLANO COLLOR?

O ano é 1990: período de completa insegurança econômica, crise financeira e hiperinflação no Brasil. Nessa época, o Governo lançava as drásticas medidas do Plano Collor, que repercutiram de forma impactante nos negócios rurais. Em março/abril deste mesmo ano, foi aplicado indevidamente aos financiamentos rurais o mais alto índice de correção monetária da época, o IPC (84,32%), quando o índice correto seria a aplicação do BTN (41,28%).

Em 2014, após anos de acirradas discussões, o Superior Tribunal de Justiça, em ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, decidiu favoravelmente aos produtores rurais. No julgamento, ficou determinado que os contratos de financiamento rural daquele período que foram corrigidos pela poupança deverão ter uma redução no índice de correção de 84,32% para 41,28%.

Foram condenados então, solidariamente, o Banco do Brasil, a União Federal e o Banco Central do Brasil a proceder o recálculo dos valores dos financiamentos em aberto e a devolver os valores pagos aos produtores que haviam quitado seus financiamentos com a correção dos percentuais maiores.

No entanto, as ações dos produtores que pleiteavam a devolução dos valores cobrados a maior estavam suspensas no STJ, que aguardava uma decisão do STF com repercussão geral que iria definir o índice de correção dos débitos da União.

Até que, em 20/09/2017, o STF finalmente julgou esse processo de repercussão geral, determinando que a taxa a ser utilizada no cálculo dos débitos da União será o IPCA e não o índice da poupança requerido pela União. Definida essa questão, o STJ destrancará essas ações que estavam suspensas para que prossigam normalmente.

Essas decisões permitem aos produtores rurais que tiveram seus financiamentos rurais corrigidos em março/abril de 1990 ingressar com ações de cumprimento de sentença contra qualquer um dos três réus: a União, o Banco Central ou Banco do Brasil, visando a devolução ou exclusão nos débitos renegociados nesses percentuais.

Para o ingresso da ação é necessário que o produtor rural demonstre que teve contrato de financiamento rural com o Banco do Brasil corrigidos pelo índice da poupança, emitidos antes de março de 1990 e pagos ou renegociados após essa data, isso através de cédulas de crédito rural (emitida pelo cartório de registro de imóveis onde localizava o imóvel rural), contratos, ou por prova judicial, podendo ainda, pedir judicialmente que o banco do brasil entregue os demais documentos que faltarem.

Por Laura Vicuña Campos Rezende Mendonça, advogada sócia do escritório Nobre & Cruvinel