CONHEÇA VANTAGENS DO NEGÓCIO PROCESSUAL INSTITUÍDO PELO NOVO CPC

CONHEÇA VANTAGENS DO NEGÓCIO PROCESSUAL INSTITUÍDO PELO NOVO CPC

O Novo Código de Processo Civil, em vigor desde 2016, preocupou-se em simplificar o processo e permitir que a solução do conflito se dê através da cooperação entre as partes e o juiz. Havia no Judiciário uma morosidade ainda maior gerada pela Jurisprudência Defensiva, que se dedicava mais aos detalhes técnicos processuais do que á análise do mérito da questão, e, assim, acabava por limitar a busca pela duração razoável do processo.


Neste contexto, a lei tratou com prioridade, a todo tempo, a solução consensual do litígio e inovou para democratizar a participação das partes, agilizando de certa forma o trabalho Judiciário. Uma dessas novidades é o Negócio Jurídico Processual, trazido pelo artigo 190 do NCPC.


Esse instituto permite a flexibilização de procedimentos conforme a especificidade da causa, ficando as partes livres para convencionar, dentre outros temas, sobre quais serão seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais. Tais mudanças podem ser pactuadas antes ou durante o processo, e permitem, por exemplo: o recebimento de intimações via correio eletrônico (e-mail); a fixação de impenhorabilidade de determinado bem da parte; fixação, juntamente com o Magistrado, de um calendário judicial para a prática de atos processuais.

Para que seja aplicado, porém, são necessárias algumas observações. Em primeiro lugar, as partes precisam ser plenamente capazes para que possa haver o negócio processual. Outro requisito é que o processo deve versar sobre direitos em que a autocomposição é admitida, ou seja, ações que não discutem direitos indisponíveis e que podem ser resolvidas pela conciliação quando um ou ambos conflitantes cedem seus interesses para alcançar comum acordo.


Em que pese ser independente de homologação judicial, essa convenção de atos será controlada pelo juiz de ofício ou a requerimento, invalidando sua aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou, ainda, se alguma das partes estiver em manifesta situação de vulnerabilidade.


O Negócio Jurídico Processual, portanto, está diretamente relacionado às exigências de adaptação do procedimento ao caso concreto, valorizando a aplicação efetiva e diferenciada da tutela jurisdicional. Por ter sido instituído recentemente, é natural que ainda existam dúvidas quanto á sua aplicabilidade prática, seja por haver uma certa resistência ou por desconhecimento dos benefícios trazidos por essa inovação.

Por Fernanda Fernandes Carvalho Oliveira, acadêmica de Direito em estágio profissional na Nobre & Cruvinel "“ Sociedade de Advogados.