Empregados que se apossaram de gado terão R$ 162 mil descontados

Empregados que se apossaram de gado terão R$ 162 mil descontados

Sentença penal condenatória é título executivo judicial. Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a possibilidade de compensação de valores de uma ação trabalhista ganha por três trabalhadores para pagamento de uma indenização judicial devida a seu antigo patrão. Para o relator do agravo, ministro Vieira de Mello Filho, a compensação, diante das peculiaridades do caso, "é compatível com os valores de justiça social e equidade, que têm por objetivo fundamental a pacificação das relações sociais".

Em uma das ações, um fazendeiro do Paraná pedia indenização a três ex-empregados, que eram irmãos e que trabalharam para ele durante um longo período. Morando na fazenda, eles eram responsáveis pelo trato e guarda de 647 cabeças de gado. Em janeiro de 1999, um laudo constatou a existência de apenas 61 animais na fazenda e, posteriormente, mais dez foram encontrados "“ ou seja, uma diferença de 576 cabeças.

A oura ação foi movida pelos três trabalhadores que foram dispensados por justa causa. Vitoriosos na ação, os três conseguiram converter a justa causa em dispensa imotivada.

Mas ostrabalhadores foram, então, condenados pela Vara Criminal de Icaraíma (PR) pelo crime previsto no artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal (apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção). O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no exame de apelação, determinou o pagamento dos R$ 162 mil de indenização ao fazendeiro.

Com a remessa da ação de reparação para a Justiça do Trabalho por conta da mudança da competência introduzida pela Emenda Constitucional 45, o fazendeiro ajuizou ação cautelar e obteve o arrestamento dos valores devidos aos ex-empregados nas reclamações trabalhistas até a solução do processo de danos materiais.

Diante dessa circunstância, o juízo da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba, ao julgar procedente a ação de reparação, determinou a compensação dos R$ 162 mil dos créditos das ações sobre justa causa.

Desde então, os ex-empregados vinham recorrendo contra essa decisão reforçando, principalmente, a impossibilidade de compensação de créditos de natureza trabalhista e, portanto, alimentar, com créditos de natureza indenizatória. Eles sustentavam ainda que o fazendeiro não requereu a compensação nem no ajuizamento da ação de reparação, nem na contestação nas ações em que os créditos trabalhistas foram deferidos.

Nenhum dos recursos obteve sucesso.

Ao examinar o agravo pelo qual os ex-empregados tentaram trazer seu recurso de revista ao TST, o ministro Vieira de Mello observou que os atos praticados por eles são de natureza grave e evidenciam a quebra de confiança, requisito inerente ao contrato de trabalho. Explicou também que, de acordo com os artigos 935 do Código Civil e 63 do Código de Processo Penal, "a sentença penal condenatória é título executivo judicial".

Para o relator, o entendimento de que não é possível a compensação ou desconto criaria, no caso, uma situação de desrespeito á igualdade de direitos, protegendo-se o crédito dos trabalhadores em detrimento do crédito do empregador "“ que, por sua vez, não teria como executar os valores que lhe são devidos porque os empregados não possuem patrimônio. Por outro lado, o empregador, "além de ter sido ofendido em virtude da apropriação indébita dos seus bens, ainda teria que pagar as verbas rescisórias fruto das reclamações trabalhistas ajuizadas pelos autores dessa apropriação. A compensação pode ser definida como uma das modalidades de extinção das obrigações incidente quando as partes são, reciprocamente, credoras e devedoras uma da outra", concluiu.

Notícia publicada originalmente no portal Consultor Jurídico , em 18/01/2015.