ESTADO DE GOIÁS REDUZ ALÍQUOTA DO ITCMD EM 30% PARA DOAÇÕES

ESTADO DE GOIÁS REDUZ ALÍQUOTA DO ITCMD EM 30% PARA DOAÇÕES

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação "“ ITCMD é uma espécie de tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, previsto na Constituição Federal e no Código Civil brasileiro. Sua incidência ocorre quando há transmissão de quaisquer bens ou direito havidos em decorrência do falecimento (herança) ou por meio de doação. Trata-se de um imposto de natureza predominantemente fiscal, ou seja, sua principal função é arrecadar recursos financeiros para os cofres públicos.

Recentemente, o Governo do Estado de Goiás sancionou a lei que reduz em 30% a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), apenas na hipótese de doação . Ou seja, a mudança não atingiu a herança! A lei 19.871, que concede a redução, foi publicada em 25/10/2017 no Diário Oficial do Estado de Goiás e entra em vigor de imediato por 12 meses.

O valor do ITCMD é calculado aplicando-se a alíquota sobre a base de cálculo. A base de cálculo corresponde ao valor de mercado do bem ou direito, apurado mediante avaliação judicial ou avaliação administrativa realizada pela Secretaria Estadual de Fazenda. Cabe ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do imposto. A alíquota máxima hoje para o ITCMD é definida pela Resolução nº 09/1992 do Senado Federal, que atribui a ela um teto máximo de 8%.

Em janeiro de 2016 passou a vigorar no Estado de Goiás a lei que instituiu a nova tabela de alíquotas progressivas no ITCMD, que passou de 4% para 8%, dependendo do valor do bem, para doação e herança. Vejamos:

I "“ de 2%, quando o valor da base de cálculo for até R$ 25 mil;
II "“ de 4%, sobre o valor que exceder a R$ 25 mil até R$ 200 mil;
III "“ de 6%, sobre o valor que exceder a R$ 200 mil até R$ 600 mil;
IV "“ de 8%, sobre o valor da base de cálculo que exceder a R$ 600 mil.

Com a nova lei (19.871/2017), a expectativa é de que vários contribuintes regularizem as doações que foram postergadas desde janeiro de 2016, após a majoração da alíquota do ITCMD, que em uma das faixas teve aumento de 100% no valor final do imposto.

Portanto, a nova lei traz a oportunidade para que contribuintes aproveitem o prazo e recolham o ITCMD com redução de 30%, com alíquotas variadas, dependendo do valor dos bens. É importante relembrar que a redução é exclusiva para doações e o prazo é de 12 meses a contar da data que entrou em vigor a referida lei, ou seja, 25/10/2017.

Por Bruna Ferreira Cruvinel, advogada especialista em Direito Tributário, sócia do escritório Nobre & Cruvinel.