O RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM E SEUS EFEITOS NA SUCESSÃO

O RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM E SEUS EFEITOS NA SUCESSÃO

A Constituição Federal determina que a família é a base da sociedade brasileira, sendo vedado qualquer tratamento discriminatório entre os filhos advindos do casamento e os filhos nascidos fora do casamento. Por iguais direitos, o Código Civil, em seu art. 1.607, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 26, garantem ao filho havido fora do casamento o direito de ser reconhecido pelos pais.

O reconhecimento de paternidade trata-se de um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou herdeiros. Pode ser um ato voluntário do pai ou ordenado pelo juiz.

O reconhecimento voluntário de paternidade está previsto no art. 1.609 do Código Civil, o qual aduz que o pai pode fazê-lo por meio do registro de nascimento, escritura pública ou particular, testamento ou por declaração direta e expressa ao juiz.

Por outro lado, se não houver consenso, o reconhecimento da paternidade poderá ser feito por meio de ordem judicial através de uma Ação de Investigação de Paternidade , na qual o juiz analisará as provas e o suposto pai será notificado para realizar o exame de DNA. No entanto, caso o suposto pai, após a notificação, se recuse a realizar o exame de DNA, a paternidade será considerada presumida.

Além do reconhecimento de paternidade biológico, por meio de DNA, há o reconhecimento da paternidade socioafetiva, previsto no art. 1.593 do Código Civil, que é aquela em que não há o liame consanguíneo, mas possui vínculo afetivo, ou seja, amor e os cuidados existentes na relação entre pai e filho.

Em ambos os tipos de reconhecimento de paternidade os efeitos serão os mesmos: o estado de filiação (considerado filho); o direito ao sobrenome do pai; além das obrigações da paternidade (cuidar, educar, alimentar etc.).

MAS, E SE O PAI VIER A FALECER E NÃO TIVER REALIZADO O RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE EM VIDA? SERÁ POSSÍVEL RECONHECER ESSE FILHO?

Sim. Há a possibilidade do reconhecimento de paternidade post mortem, isto é, após a morte do pai ou do filho. No caso do falecimento do suposto pai, poderá ser realizado o chamado "teste de irmandade", em que se verificará se possuem o mesmo ascendente. Caso o resultado seja inconclusivo, há a possibilidade da realização de exames de DNA com outros parentes do suposto pai, como seus pais ou irmãos.

Importante salientar que, se esgotadas as hipóteses mencionadas acima, e ainda houver dúvida em relação ao parentesco, é possível, por ordem judicial, realizar a exumação do cadáver, que é a retirada do corpo para que seja coletado o material genético do falecido e comparado com o suposto filho. Por se tratar, entretanto, de um procedimento oneroso e invasivo, pois demanda de equipamentos de alta tecnologia para perícia, além de envolver direitos personalíssimos do de cujus e o desgaste emocional dos familiares, este se dá em último caso.

QUAIS OS EFEITOS DO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE APÓS O FALECIMENTO DO PAI?

Quando uma pessoa falece é preciso transmitir a administração de seu patrimônio a outra pessoa, ou seja, inicia-se a sucessão, que é o conjunto de direitos e obrigações que uma pessoa adquire de outra. O ato de suceder pode decorrer da lei, chamada sucessão legítima, ou da vontade do falecido, a sucessão testamentária.

A sucessão legítima é aquela que ocorre na ausência de testamento, de modo que a herança é transmitida aos herdeiros legítimos, quais sejam: os filhos, a esposa, os pais, irmãos etc. Já se o falecido expressou a sua vontade em vida por meio de um testamento, ocorrerá a sucessão testamentária. Vale ressaltar que ele poderá dispor apenas de 50% do seu patrimônio, pois a outra metade é assegurada aos herdeiros legítimos, de acordo com o disposto no art. 1.857, §1º, do Código Civil.

Considere a situação hipotética: César era casado, pai de três filhos e antes de falecer elabora um testamento dispondo de seus bens e com uma revelação inesperada aos familiares. Confessa que tem um filho, Davi, fruto de um relacionamento extraconjugal no passado, e que sempre o ajudou financeiramente com os estudos. Vejamos que em tal caso ocorreu um reconhecimento de paternidade voluntário por meio do testamento, de maneira que Davi entrará na abertura da sucessão e será considerado herdeiro legítimo, assim como os outros três filhos de César.

Vejamos outro caso: Fernando, empresário e divorciado se casa com Maria que já possuía uma filha, Renata de 7 anos. Ao longo da convivência e com o crescimento de Renata, Fernando a considerou sua filha, de modo que a criou, a educou e ainda quando adulta a colocou para trabalhar na empresa da família. Acontece que Fernando não chegou a registrar Renata, e após seu falecimento, com a abertura da sucessão, Renata poderá ingressar com ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem para ser considerada filha e possuir os mesmos direitos na sucessão do pai.

Assim, verifica-se que o reconhecimento de paternidade após a morte do pai é possível, sendo que o indivíduo é considerado igual perante os outros filhos do de cujus, ou melhor, será incluído na sucessão e terá os mesmos direitos e garantias que os outros herdeiros legítimos, independente da forma que tenha ocorrido o reconhecimento.

Por Brenda Inácio Arantes, acadêmica de Direito em estágio profissional na Nobre & Cruvinel Sociedade de Advogados.