SOU OBRIGADO A PAGAR A CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO RURAL?

SOU OBRIGADO A PAGAR A CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO RURAL?

No dia 22/05 (terça-feira), vence o prazo para pagamento da Contribuição Sindical Rural (CSR), recolhida anualmente pela CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. A contribuição, que existe desde 1943, é paga nos termos do Decreto-Lei nº 1.166 de 1971 e da CLT, e era cobrada compulsoriamente do empresário ou empregador rural até a entrada em vigor da Reforma Trabalhista.

O valor a ser pago pelo contribuinte é calculado de acordo com a orientação deste mesmo Decreto-lei, levando em consideração as distinções entre pessoas físicas e jurídicas da seguinte forma:

Pessoa Física: baseado no Valor da Terra Nua Tributável (VTNT) da propriedade, conforme cadastro da Secretaria da Receita Federal, utilizado para lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Pessoa Jurídica: baseado na Parcela do Capital Social (PCS) atribuída ao Imóvel.

Assim, a CNA realiza os cálculos do valor da contribuição, que engloba todos os imóveis rurais declarados á Receita Federal como de propriedade do produtor, e envia a guia bancária já preenchida para que ele faça o pagamento até a data prevista.
E qual o destino do montante arrecadado? A CLT determina que este seja partilhado entre as entidades Sindicato Rural, Ministério do Trabalho Federação da Agricultura do Estado de Goiás (FAEG) e CNA.

O QUE MUDOU?

Antes da Reforma Trabalhista, as contribuições sindicais eram obrigatórias a todos que participavam de alguma categoria econômica ou profissional representada por Sindicato. A cobrança era feita anualmente de forma compulsória.

Porém, com as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, conhecida Reforma Trabalhista, o pagamento passa a ser facultativo. Agora, faz-se necessária a prévia e expressa autorização do contribuinte, como condição para a cobrança da contribuição sindical, in verbis:

"Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas."

Logo, a Contribuição Sindical Rural deixou de ter natureza jurídica de tributo, perdendo assim sua obrigatoriedade. Ou seja, caberá ao produtor optar ou não pelo pagamento da CSR já a partir de 2018.

Por Fernanda Fernandes, acadêmica de Direito em estágio profissional na Nobre & Cruvinel "“ Sociedade de Advogados.