STF DECIDE QUE CÔNJUGES E COMPANHEIROS TÊM OS MESMOS DIREITOS DE HERANÇA

STF DECIDE QUE CÔNJUGES E COMPANHEIROS TÊM OS MESMOS DIREITOS DE HERANÇA

Quando ausente o contrato de convivência na união estável, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1725 do Código Civil. Contudo, no que tange á sucessão (herança), pendiam divergências quanto á sua equiparação ao regime de casamento.

Isso porque nosso Código Civil estabelece regramentos sucessórios distintos para companheiros (art. 1790) e cônjuges (1.829). E isso, na opinião de muitos juristas, vai de encontro a uma série de princípios constitucionais, dentre eles o da igualdade, solidariedade e dignidade da pessoa humana.

Os defensores desta corrente também se baseiam no art. 226, § 3º da Constituição Federal, que trata do reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. Como o casamento também é considerado uma entidade familiar, pelo princípio da igualdade, considerando que a Constituição equiparou a união estável ao casamento, o regime sucessório de ambos também deve ser o mesmo.

Esse foi o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no último dia 10 de maio, que deu provimento aos Recursos Extraordinários 646.721-RS e 878.694-MG, ambos de repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil.

Logo, os casais (homossexuais ou heterossexuais) que vivem em união estável terão direito á mesma regra de herança prevista para o casamento. Esse entendimento terá validade para as partilhas que ocorrerem após a data do julgamento, não podendo ser reabertas as partilhas já definidas antes da decisão.

Dessa forma, exemplificando, tanto no casamento pelo regime da comunhão parcial de bens, quanto na união estável, em que se aplica o regime da comunhão parcial de bens, a sucessão legítima defere-se em primeira ordem aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente ou, no caso de união estável, com o companheiro sobrevivente.

Ou seja, se o falecido deixou descendentes e companheiro e, além disso, deixou bens particulares (bens que possuía antes da união estável), o companheiro concorre em igualdade com os descendentes em relação a esses bens.

Por outro lado, no que tange aos bens comuns (bens adquiridos após a união estável), o que se tem não é herança e sim meação. Portanto, com relação a estes bens o companheiro sobrevivente terá direito a metade e os outros 50% será partilhado unicamente entre os descendentes, se esta for a ordem da sucessão com relação aos herdeiros.


Apesar de alguns juristas serem contrários á decisão do STF, a partir de agora impõe-se aos companheiros o mesmo regime sucessório do casamento civil, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil.

Por Laura Vicuña Campos Mendonça Rezende, advogada da Nobre & Cruvinel "“ Sociedade de Advogados.