TESTAMENTO VITAL: AUTONOMIA DA VONTADE E O LIVRE ARBÍTRIO DO PACIENTE

TESTAMENTO VITAL: AUTONOMIA DA VONTADE E O LIVRE ARBÍTRIO DO PACIENTE

O Testamento Vital, ou Declaração Prévia de Vontade para o Fim da Vida, dispõe acerca de cuidados, tratamentos e procedimentos sob os quais o paciente quer ou não ser submetido em caso de doença grave com risco de morte, para a qual não há cura ou tratamento médico, impossibilitando-o de manifestar sua vontade de forma livre. Deve ser feito pelo próprio indivíduo enquanto consciente de sua escolha, em pleno gozo de suas faculdades mentais.

Assim como o testamento comumente conhecido, em que o testador dispõe sobre seus bens para depois do falecimento, o Testamento Vital é uma disposição de vontade também unilateral, personalíssimo, gratuito e revogável, mas de efeitos dirigidos para antes da morte do interessado. As instruções ali contidas são aplicadas sobre uma condição terminal do paciente ou estado de inconsciência com dano irreversível.

Apesar de ainda não haver legislação brasileira específica que regulamente a instituição do Testamento Vital, a modelo de outros países como Alemanha, Estados Unidos e França, a sua concepção não é invalidada devido á liberdade particular de dispor sobre temas não alcançados por lei, desde que não contraponham o ordenamento jurídico.

O Conselho Federal de Medicina aprovou, em 2012, as "˜diretivas antecipadas de vontade"™ (resolução nº 1.995/12), que vinculam o médico á vontade do paciente ao permitir que seu desejo seja registrado em prontuário e prevaleça, inclusive, sobre o da família.

Importante ressaltar que as diretivas diferem da eutanásia, que seria abreviar a morte a pedido do paciente ou em comoção ao seu sofrimento. No caso do Testamento Vital, a intenção é evitar que tratamentos desnecessários ou de benefícios ínfimos prologuem a agonia do paciente; é reconhecer a morte como elemento natural da vida humana, situação caracterizada mais como ortotanásia.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a constitucionalidade desta resolução em 2014, após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. Na sentença, o juiz afastou as alegações de que o Conselho estaria extrapolando seus poderes normativos e afirmou não haver vedação no ordenamento jurídico para as diretivas antecipadas de vontade do paciente. Nesse sentido, a resolução foi considerada compatível com a os princípios da dignidade humana e da autonomia da vontade e com a proibição de submissão de quem quer que seja a tratamento degradante.

Em 2013, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu, em um caso de biodireito, a limitação do Estado quanto às intervenções cirúrgicas, mesmo que para salvar a vida do paciente, e considerou as diretivas antecipadas de vontade feitas pelo paciente.

Apesar da validade da resolução e dos parâmetros que possibilitam sua validade legal, o Brasil ainda carece de lei específica que regulamente o Testamento Vital em questões como registro, prazo de validade, capacidade do outorgante, enfim a forma em que se concretizará a vontade deste agente. Assim, o direito á vida, garantido pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal, poderá abranger não apenas a preservação da existência física, mas, além disso, o viver bem e dignamente.

Por Fernanda Fernandes Carvalho Oliveira, acadêmica de Direito em estágio profissional na Nobre & Cruvinel "“ Sociedade de Advogados.

Referências:
http://testamentovital.com.br; http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/CFM/2012/1995_2012.pdf; Apelação Cível nº 70054988266, TJ/RS; Ação Civil Pública nº 1039-86.2013.4.01.3500; Constituição da República Federativa do Brasil; Código Civil.